Este Termo de Uso regula a utilização do software disponibilizado pela Avex PAY LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 67.006.614/0001-51, doravante denominada “Avex PAY”, por seus usuários, doravante denominados “Usuários”.

Ao utilizar o software, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso.

1. Objeto

O presente Termo tem como objeto estabelecer as condições de uso do software de propriedade da AVEX, incluindo suas funcionalidades, integrações, aplicativos e interfaces digitais.

2. Licença de uso

• A AVEX concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável do software.

• É vedada a utilização do software para fins ilícitos, concorrenciais ou que violem este Termo de Uso.

• O Usuário não adquire, em nenhuma hipótese, direitos de propriedade intelectual sobre o software, apenas o direito de utilizá-lo conforme previsto neste Termo.

3. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar o software de acordo com a legislação vigente e este Termo.

• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso (login e senha).

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em seus cadastros.

• Não praticar engenharia reversa, copiar, reproduzir, modificar ou distribuir o software sem autorização expressa da AVEX.

4. Obrigações da Avex PAY LTDA

A AVEX compromete-se a:

• Disponibilizar o software em conformidade com os padrões técnicos e de segurança aplicáveis.

• Adotar medidas de proteção para garantir a confidencialidade e integridade dos dados processados.

• Informar previamente sobre alterações relevantes, suspensões ou manutenções programadas no software.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código, layout, design, marcas, logotipos e funcionalidades do software são de propriedade exclusiva da Avex PAY LTDA, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

6. Limitação de responsabilidade

• A AVEX não se responsabiliza por:

  • Uso inadequado do software pelo Usuário.

  • Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

  • Indisponibilidades temporárias causadas por fatores externos (ex.: internet, provedores, falhas de terceiros).

• O software é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

7. Suspensão e cancelamento

• A AVEX poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao software em caso de violação deste Termo ou uso indevido.

• O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, respeitadas as obrigações pendentes.

8. Alterações deste Termo

A AVEX poderá atualizar este Termo de Uso a qualquer momento. A nova versão será publicada no site ou aplicativo, entrando em vigor na data de sua disponibilização.

Última atualização: 28/08/2025